HC 1073944 - DECISAO

HC 1073944 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o pedido constitui mera reiteração de habeas corpus anteriormente formulado (RHC 231771/PA), sem inovação fática ou jurídica, o que impede o conhecimento da ação e não evidencia, em exame sumário, constrangimento ilegal inequívoco, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: YCARO NAZARENO FERNANDES RAMOS; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Invasão Domiciliar, Nulidade De Prova, Medidas Cautelares, Reiteração De Pedido
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Invasão Domiciliar Nulidade De Prova Medidas Cautelares +1 more

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Parties

YCARO NAZARENO FERNANDES RAMOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 validade do flagrante por ingresso domiciliar baseado em denúncia anônima
  2. 2 fundamentação concreta e contemporânea da prisão preventiva (garantia da ordem pública)
  3. 3 possibilidade de concessão de liminar em habeas corpus em exame sumário

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o pedido constitui mera reiteração de habeas corpus anteriormente formulado (RHC 231771/PA), sem inovação fática ou jurídica, o que impede o conhecimento da ação e não evidencia, em exame sumário, constrangimento ilegal inequívoco, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.