RHC 227354 - DECISAO

RHC 227354 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o juízo de retratação foi legalmente exercido pelo juízo competente nos termos do art. 589 do CPP, e que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos constantes dos autos — especialmente o concurso de três agentes e o emprego ostensivo de arma de fogo — os quais evidenciam periculosidade acentuada, risco de reiteração delitiva e abalo concreto à ordem pública, tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas; por tais razões, negou provimento ao recurso em habeas corpus.

Parties
Paciente: JEAN SANTOS DE JESUS; Impetrante: Defensoria Pública do Estado da Bahia; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Do Mérito (decisão Denegatória)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Juízo De Retratação, Garantia Da Ordem Pública, Gravidade Concreta, Modus Operandi, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Juízo De Retratação Garantia Da Ordem Pública Gravidade Concreta Modus Operandi +1 more

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Parties

JEAN SANTOS DE JESUS

Paciente

Defensoria Pública do Estado da Bahia

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Do Mérito (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do decreto prisional por suposta violação do juiz natural, do devido processo legal e do duplo grau de jurisdição em razão de juízo de retratação
  2. 2 adequação da fundamentação da prisão preventiva na garantia da ordem pública considerando a gravidade concreta e o modus operandi

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o juízo de retratação foi legalmente exercido pelo juízo competente nos termos do art. 589 do CPP, e que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos constantes dos autos — especialmente o concurso de três agentes e o emprego ostensivo de arma de fogo — os quais evidenciam periculosidade acentuada, risco de reiteração delitiva e abalo concreto à ordem pública, tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas; por tais razões, negou provimento ao recurso em habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.