HC 1019622 - ACORDAO

HC 1019622 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva se justifica pela fundamentação concreta baseada na apreensão de 101 pedras de crack e na reiteração delitiva, configurando risco à ordem pública; o ingresso domiciliar mostrou-se lícito em razão de fundadas razões e do consentimento do acusado; não cabe, na via estreita do habeas corpus, o revolvimento do conjunto fático-probatório.

Parties
Agravante: EDILSON MOURA DE CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que denegou a ordem em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Ilegalidade De Prova, Ingresso Domiciliar, Tráfico De Drogas, Busca Pessoal E Apreensão
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Ilegalidade De Prova Ingresso Domiciliar Tráfico De Drogas Busca Pessoal E Apreensão

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Parties

EDILSON MOURA DE CASTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para decretação e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Ilicitude da abordagem policial e do ingresso no domicílio sem mandado judicial e sem consentimento

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva se justifica pela fundamentação concreta baseada na apreensão de 101 pedras de crack e na reiteração delitiva, configurando risco à ordem pública; o ingresso domiciliar mostrou-se lícito em razão de fundadas razões e do consentimento do acusado; não cabe, na via estreita do habeas corpus, o revolvimento do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que denegou a ordem em habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que denegou a ordem em habeas corpus