RHC 230733 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque as razões não demonstraram ilegalidade manifesta capaz de afastar a fundamentação idônea da prisão preventiva, que se apoiou em elementos concretos (contexto de organização criminosa, posição de liderança, indícios extraídos de aparelho celular, multirreincidência, risco de reiteração e insuficiência de medidas cautelares alternativas), e pela ausência de impugnação específica, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Parties: Agravante: MARIZAN DE FREITAS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 March 2026
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Sessão Virtual (19/03/2026 a 25/03/2026)
Outcome: Agravo regimental não conhecido
Legal Topics: Prisão Preventiva, Organização Criminosa Armada, Periculosidade, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Contemporaneidade, Súmula 182/stj, Agravo Regimental

Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Armada Periculosidade Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Contemporaneidade Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

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Parties

MARIZAN DE FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Sessão Virtual (19/03/2026 a 25/03/2026)

Legal Issues

1 fumus commissi delicti e suficiência de indícios
2 fundamentação idônea da prisão preventiva
3 periculum libertatis

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

Agravo regimental não conhecido