HC 1082569 - DECISAO

HC 1082569 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus e manter a decisão das instâncias ordinárias porque a prisão preventiva do paciente demonstrou fundamentação concreta baseada na gravidade em concreto do delito e no modus operandi (risco à garantia da ordem pública), as medidas cautelares diversas mostraram-se inadequadas ao caso e não houve prova cabal de extrema debilidade para autorizar prisão domiciliar, além da vedação de usar habeas corpus em lugar de recurso próprio salvo flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: LUIS OTÁVIO SILVA LIMA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Gravidade Concreta, Garantia Da Ordem Pública, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Gravidade Concreta Garantia Da Ordem Pública Habeas Corpus

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Parties

LUIS OTÁVIO SILVA LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação concreta para a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 concessão de prisão domiciliar por motivo de doença grave (art. 318 do CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus e manter a decisão das instâncias ordinárias porque a prisão preventiva do paciente demonstrou fundamentação concreta baseada na gravidade em concreto do delito e no modus operandi (risco à garantia da ordem pública), as medidas cautelares diversas mostraram-se inadequadas ao caso e não houve prova cabal de extrema debilidade para autorizar prisão domiciliar, além da vedação de usar habeas corpus em lugar de recurso próprio salvo flagrante ilegalidade.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se.