HC 1074590 - DECISAO

HC 1074590 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e, na parte conhecida, denegou-se a ordem porque as alegações relativas à ilicitude das provas e à inexistência de crime antecedente configuram reiteração de pedidos ou matéria de mérito que exigem dilação probatória incompatível com a via estreita do habeas corpus; além disso, não havendo substância apreendida, não se reconhece automaticamente quebra da cadeia de custódia, e a ausência de apreensão não afasta, em tese, a materialidade quando comprovada por outros elementos probatórios, razão pela qual a decisão de indeferimento da revogação da prisão preventiva é mantida por fundamentação per relationem válida.

Parties
Paciente: ARTHUR JOHNNY MEDEIROS RAMOS E SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Órgão Ministerial/parte Nas Informações: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (ordem Parcialmente Conhecida E, Na Parte Conhecida, Denegada)
Outcome
Ordem parcialmente conhecida e, na parte conhecida, denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Lavagem De Capitais, Cadeia De Custódia, Provas Ilícitas, Trancamento Da Ação Penal, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Lavagem De Capitais Cadeia De Custódia Provas Ilícitas Trancamento Da Ação Penal +1 more

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Parties

ARTHUR JOHNNY MEDEIROS RAMOS E SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial/parte Nas Informações

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (ordem Parcialmente Conhecida E, Na Parte Conhecida, Denegada)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus que reitera fundamentos já apreciados em impetrações anteriores
  2. 2 se a ausência de apreensão de entorpecentes e de laudo toxicológico definitivo implica ilicitude das provas e ilegalidade da prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade da teoria dos frutos da árvore envenenada às provas derivadas

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e, na parte conhecida, denegou-se a ordem porque as alegações relativas à ilicitude das provas e à inexistência de crime antecedente configuram reiteração de pedidos ou matéria de mérito que exigem dilação probatória incompatível com a via estreita do habeas corpus; além disso, não havendo substância apreendida, não se reconhece automaticamente quebra da cadeia de custódia, e a ausência de apreensão não afasta, em tese, a materialidade quando comprovada por outros elementos probatórios, razão pela qual a decisão de indeferimento da revogação da prisão preventiva é mantida por fundamentação per relationem válida.

Court Disposition

Ordem parcialmente conhecida e, na parte conhecida, denegada

Orders

  • Ordem parcialmente conhecida e, na parte conhecida, denegada.
  • Liminar indeferida.