HC 1081320 - DECISAO

HC 1081320 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque a prisão preventiva foi fundamentada de forma concreta e idônea nos termos do art. 312 do CPP: apreensão de quantidade significativa e variedade de drogas, instrumentos indicativos de comércio no interior da residência, indícios de reiteração e exposição de menores ao ambiente de tráfico, tornando insuficientes medidas cautelares diversas e inadequada a prisão domiciliar para proteção das crianças; assim, não há ilegalidade flagrante que justifique concessão de ofício.

Parties
Paciente: ANDREZA TEIXEIRA DA CRUZ; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Presunção De Inocência, Proteção Integral Da Criança
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Presunção De Inocência Proteção Integral Da Criança

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Parties

ANDREZA TEIXEIRA DA CRUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da decretação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas
  3. 3 concessão de prisão domiciliar a genitora de filhos menores

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque a prisão preventiva foi fundamentada de forma concreta e idônea nos termos do art. 312 do CPP: apreensão de quantidade significativa e variedade de drogas, instrumentos indicativos de comércio no interior da residência, indícios de reiteração e exposição de menores ao ambiente de tráfico, tornando insuficientes medidas cautelares diversas e inadequada a prisão domiciliar para proteção das crianças; assim, não há ilegalidade flagrante que justifique concessão de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.