HC 1082832 - DECISAO

HC 1082832 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de demonstração inequívoca dos requisitos do art. 318, II, do CPP: a documentação não comprova extrema debilidade incompatível com a custódia nem impossibilidade estrutural de tratamento no sistema prisional; havia acompanhamento clínico regular e perícia indicou suficiência de tratamento ambulatorial; persistem fundamentos da prisão preventiva (garantia da ordem pública, gravidade dos delitos e histórico criminal).

Parties
Paciente: RAFAEL OLIVEIRA COSTA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecido (art. 34, Xx, Do Ristj)
Outcome
Habeas corpus não conhecido (art. 34, XX, do RISTJ)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Incidente De Insanidade Mental, Art. 318 Do CPP, Comprovação De Extrema Debilidade Por Doença Grave, Impossibilidade De Tratamento No Sistema Prisional
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Incidente De Insanidade Mental Art. 318 Do CPP Comprovação De Extrema Debilidade Por Doença Grave Impossibilidade De Tratamento No Sistema Prisional

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Parties

RAFAEL OLIVEIRA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecido (art. 34, Xx, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Se a existência de transtorno psiquiátrico grave autoriza a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos do art. 318, II, do CPP
  2. 2 Qual a prova exigida para demonstrar a extrema debilidade e a impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional
  3. 3 Se o habeas corpus pode substituir recurso próprio quando não há flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de demonstração inequívoca dos requisitos do art. 318, II, do CPP: a documentação não comprova extrema debilidade incompatível com a custódia nem impossibilidade estrutural de tratamento no sistema prisional; havia acompanhamento clínico regular e perícia indicou suficiência de tratamento ambulatorial; persistem fundamentos da prisão preventiva (garantia da ordem pública, gravidade dos delitos e histórico criminal).

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido (art. 34, XX, do RISTJ)

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Intimem-se.