RHC 234510 - DECISAO

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A manutenção da prisão preventiva foi adequada porque a decisão de primeira instância e o acórdão do Tribunal estadual apresentaram fundamentação concreta e lastro probatório (relatórios de missão policial, relatórios técnicos, elementos de inteligência e extração de dados de aparelho celular) indicando atuação central da paciente na comercialização e coordenação de distribuição de drogas e risco concreto de reiteração delitiva (dívida com facção), o que justifica a imprescindibilidade da preventiva para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; medidas cautelares alternativas são insuficientes; alegações sobre atipicidade do art. 35 e pedido de prisão domiciliar não podem...

Parties
Recorrente: RAYLANE SOUSA LEAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
nega provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Domiciliar, Fundamentação Concreta
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prisão Domiciliar +1 more

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Parties

RAYLANE SOUSA LEAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta do decreto prisional e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 valoração de condições subjetivas favoráveis para revogação da custódia

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi adequada porque a decisão de primeira instância e o acórdão do Tribunal estadual apresentaram fundamentação concreta e lastro probatório (relatórios de missão policial, relatórios técnicos, elementos de inteligência e extração de dados de aparelho celular) indicando atuação central da paciente na comercialização e coordenação de distribuição de drogas e risco concreto de reiteração delitiva (dívida com facção), o que justifica a imprescindibilidade da preventiva para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; medidas cautelares alternativas são insuficientes; alegações sobre atipicidade do art. 35 e pedido de prisão domiciliar não podem...

Court Disposition

nega provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Ordem denegada
  • Nega provimento ao recurso ordinário em habeas corpus