RHC 221100 - ACORDAO

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A prisão preventiva foi mantida porque a decisão impugnada apresentou fundamentação concreta baseada no reiterado descumprimento de medidas protetivas de urgência, em conjunto com declarações das vítimas e provas documentais/audiovisuais que demonstram risco de reiteração (fumus commissi delicti e periculum libertatis), e porque, nos termos dos arts. 312 e 313, III, do CPP, as medidas cautelares diversas se mostraram insuficientes para resguardar a ordem pública e a integridade física e psicológica das vítimas.

Parties
Agravante: MARCOS SCHMIDT; Vítima: Marise Vieira Frasseto; Vítima: Gabriella Vittória Vieira Frasseto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Em Agravo Regimental (sessão Virtual Da Quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Substituição Por Medidas Cautelares Diversas, Habeas Corpus, Arts. 312 E 313, III, Do CPP
Direito Processual Penal Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Substituição Por Medidas Cautelares Diversas Habeas Corpus Arts. 312 E 313, Iii, Do CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARCOS SCHMIDT

Agravante

Marise Vieira Frasseto

Vítima

Gabriella Vittória Vieira Frasseto

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Em Agravo Regimental (sessão Virtual Da Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva decretada diante do descumprimento reiterado de medidas protetivas de urgência atende aos requisitos dos arts. 312 e 313, III, do CPP
  2. 2 Se a prisão preventiva poderia ser substituída por medidas cautelares diversas em razão da idade avançada e das condições pessoais favoráveis do acusado

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque a decisão impugnada apresentou fundamentação concreta baseada no reiterado descumprimento de medidas protetivas de urgência, em conjunto com declarações das vítimas e provas documentais/audiovisuais que demonstram risco de reiteração (fumus commissi delicti e periculum libertatis), e porque, nos termos dos arts. 312 e 313, III, do CPP, as medidas cautelares diversas se mostraram insuficientes para resguardar a ordem pública e a integridade física e psicológica das vítimas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva decretada em desfavor do agravante