HC 1077733 - DECISAO

HC 1077733 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus e, no mérito, a ordem foi denegada porque a prisão preventiva foi decretada mediante fundamentação idônea e concreta, que evidenciou fumus comissi delicti e periculum libertatis (posse de veículo roubado com chassi adulterado, proximidade temporal com crime anterior, antecedentes por atos infracionais graves), devendo prevalecer a garantia da ordem pública e a aplicação da lei penal nos termos do art. 312 do CPP; não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício nem cabimento de medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP na situação concreta.

Parties
Paciente: MATHEUS GUIMARAES AZEVEDO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Com Pedido De Liminar; Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Do STJ (decisão Sobre Conhecimento E Mérito)
Outcome
não conheço do habeas corpus; ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Receptação, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Princípio Da Homogeneidade, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Receptação Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Princípio Da Homogeneidade Habeas Corpus

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Parties

MATHEUS GUIMARAES AZEVEDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Com Pedido De Liminar; Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Do STJ (decisão Sobre Conhecimento E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 requisitos legais para a prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 idoneidade da fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus e, no mérito, a ordem foi denegada porque a prisão preventiva foi decretada mediante fundamentação idônea e concreta, que evidenciou fumus comissi delicti e periculum libertatis (posse de veículo roubado com chassi adulterado, proximidade temporal com crime anterior, antecedentes por atos infracionais graves), devendo prevalecer a garantia da ordem pública e a aplicação da lei penal nos termos do art. 312 do CPP; não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício nem cabimento de medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP na situação concreta.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se