RHC 231402 - DECISAO

RHC 231402 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a prisão preventiva estava devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e na necessidade de evitar a reiteração delitiva, com base em elementos concretos constantes dos autos (apreensão de drogas e petrechos indicativos de mercancia, indícios de autoria e histórico de atos infracionais), e que as medidas cautelares diversas seriam insuficientes para resguardar a ordem pública e a eficácia da persecução penal, razão pela qual negou provimento ao habeas corpus.

Parties
Recorrente: CLAYTON NUNES DOS SANTOS; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Terminativa No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao presente recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Prisão Em Flagrante, Garantia Da Ordem Pública
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Prisão Em Flagrante Garantia Da Ordem Pública

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Parties

CLAYTON NUNES DOS SANTOS

Recorrente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Terminativa No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Idoneidade da fundamentação da prisão preventiva (garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva)
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a prisão preventiva estava devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e na necessidade de evitar a reiteração delitiva, com base em elementos concretos constantes dos autos (apreensão de drogas e petrechos indicativos de mercancia, indícios de autoria e histórico de atos infracionais), e que as medidas cautelares diversas seriam insuficientes para resguardar a ordem pública e a eficácia da persecução penal, razão pela qual negou provimento ao habeas corpus.

Court Disposition

nego provimento ao presente recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se