HC 1080827 - DECISAO

HC 1080827 - DECISAO

Parties
Paciente: MARCO ANTONIO SILVA; Coacusado: HAMILTON THIAGO CANDIDO DA COSTA; Coacusado: PAULO HENRIQUE DE JESUS VIEIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Porte De Arma, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Porte De Arma Medidas Cautelares Fundamentação Da Decisão

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Parties

MARCO ANTONIO SILVA

Paciente

HAMILTON THIAGO CANDIDO DA COSTA

Coacusado

PAULO HENRIQUE DE JESUS VIEIRA

Coacusado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva
  2. 2 Fundamentação concreta do decreto prisional
  3. 3 Contemporaneidade da custódia