HC 1062060 - DECISAO

HC 1062060 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio (art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ); examinando o mérito de forma subsidiária, não se verificou constrangimento ilegal, pois a conversão do flagrante em prisão preventiva foi fundamentada concretamente nas circunstâncias do fato (invasão de domicílio, disparos, fuga e apreensão da arma), evidenciando periculosidade e risco à ordem pública, e a prisão domiciliar ou medidas cautelares diversas não são cabíveis diante da violência do crime e da ausência de comprovação da imprescindibilidade do paciente para os cuidados dos filhos.

Parties
Paciente: WESLLEY NASCIMENTO SILVA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Parte (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Fundamentação Do Decreto Prisional, Constrangimento Ilegal, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Fundamentação Do Decreto Prisional Constrangimento Ilegal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

WESLLEY NASCIMENTO SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 adequação da fundamentação da prisão preventiva face ao art. 312 do CPP e ao art. 315, § 2º, I e III, do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar ou medidas cautelares diversas (arts. 282, § 6º; 319; 318 e 318-A do CPP)
  3. 3 conhecibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio (art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ); examinando o mérito de forma subsidiária, não se verificou constrangimento ilegal, pois a conversão do flagrante em prisão preventiva foi fundamentada concretamente nas circunstâncias do fato (invasão de domicílio, disparos, fuga e apreensão da arma), evidenciando periculosidade e risco à ordem pública, e a prisão domiciliar ou medidas cautelares diversas não são cabíveis diante da violência do crime e da ausência de comprovação da imprescindibilidade do paciente para os cuidados dos filhos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Na forma do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.