RHC 234148 - DECISAO

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Não se verificou flagrante ilegalidade nem violação patente do domicílio; o ingresso foi amparado por fundadas razões (monitoramento, movimentação típica de tráfico, portão aberto, fuga e arremesso de bolsa), a materialidade e indícios de autoria restaram demonstrados pelas apreensões e depoimentos, e a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base no art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta, reincidência e execução penal em curso, havendo insuficiência de medidas cautelares diversas; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para revolver matéria fático-probatória não apreciada pelas instâncias ordinárias.

Parties
Paciente/recorrente: RENATO DA SILVA MARANGON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito Nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Violação De Domicílio, Provas Ilícitas, Reincidência, Medidas Cautelares, Entrada Sem Mandado, Nulidade Do Flagrante, Supressão De Instância
Tráfico De Drogas Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Flagrante Violação De Domicílio Provas Ilícitas +5 more

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Parties

RENATO DA SILVA MARANGON

Paciente/recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do flagrante e ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 admissibilidade das provas obtidas no local (teoria dos frutos da árvore envenenada)
  3. 3 requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade nem violação patente do domicílio; o ingresso foi amparado por fundadas razões (monitoramento, movimentação típica de tráfico, portão aberto, fuga e arremesso de bolsa), a materialidade e indícios de autoria restaram demonstrados pelas apreensões e depoimentos, e a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base no art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta, reincidência e execução penal em curso, havendo insuficiência de medidas cautelares diversas; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para revolver matéria fático-probatória não apreciada pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.