HC 1064545 - ACORDAO

HC 1064545 - ACORDAO

A ordem foi denegada porque a manutenção da prisão preventiva está adequadamente fundamentada para garantia da ordem pública, diante da reincidência e da probabilidade de reiteração delitiva, não havendo atuação de ofício do magistrado, sendo insuficientes as medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP e não comprovada incompatibilidade automática entre custódia cautelar e regime semiaberto.

Parties
Impetrante: ADRIANO PEREIRA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Decisão Colegiada
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Permitido, Prisão De Ofício, Princípio Do Livre Convencimento Motivado, Princípio Da Homogeneidade, Regime Semiaberto, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Permitido Prisão De Ofício Princípio Do Livre Convencimento Motivado Princípio Da Homogeneidade Regime Semiaberto +1 more

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Parties

ADRIANO PEREIRA DE OLIVEIRA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da manutenção da prisão preventiva após manifestação do Ministério Público pela revogação
  2. 2 manutenção da prisão de ofício pelo magistrado
  3. 3 incompatibilidade entre custódia cautelar e regime semiaberto (princípio da homogeneidade)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a manutenção da prisão preventiva está adequadamente fundamentada para garantia da ordem pública, diante da reincidência e da probabilidade de reiteração delitiva, não havendo atuação de ofício do magistrado, sendo insuficientes as medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP e não comprovada incompatibilidade automática entre custódia cautelar e regime semiaberto.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.