RHC 233425 - DECISAO

RHC 233425 - DECISAO

A decisão manteve a prisão preventiva por estar devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos que indicam risco à ordem pública: apreensão de três tipos de entorpecentes em quantidades significativas para tráfico varejista, envolvimento ativo e contínuo com o tráfico e histórico criminal/contumácia, de modo que as condições pessoais favoráveis do recorrente não são suficientes para revogar a custódia cautelar, e não há flagrante ilegalidade a ser sanada pelo recurso.

Parties
Recorrente: ALAN ELIAS MORAIS LOPES CANCADO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Recurso Ordinário / Decisão De Conhecimento E Mérito (conheço Em Parte E Nego Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso e, na parte conhecida, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Contumácia Delitiva, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Contumácia Delitiva Fundamentação Da Prisão Cautelar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

ALAN ELIAS MORAIS LOPES CANCADO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Recurso Ordinário / Decisão De Conhecimento E Mérito (conheço Em Parte E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta da prisão preventiva
  2. 2 ausência dos requisitos para prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de regime diverso do fechado em eventual condenação

Ratio Decidendi

A decisão manteve a prisão preventiva por estar devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos que indicam risco à ordem pública: apreensão de três tipos de entorpecentes em quantidades significativas para tráfico varejista, envolvimento ativo e contínuo com o tráfico e histórico criminal/contumácia, de modo que as condições pessoais favoráveis do recorrente não são suficientes para revogar a custódia cautelar, e não há flagrante ilegalidade a ser sanada pelo recurso.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso e, na parte conhecida, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.