RHC 234724 - DECISAO

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O recurso ordinário não foi conhecido porque o writ estava deficientemente instruído (ausência do inteiro teor da decisão de primeiro grau que decretou a prisão preventiva), tendo o STJ entendido que, em habeas corpus, incumbe ao impetrante apresentar prova pré-constituída; ademais, o Tribunal de origem reconheceu litispendência em razão de habeas corpus anterior pendente sobre o mesmo fundamento, o que impede o conhecimento da matéria; com base no art. 34, XVIII, 'a', do Regimento Interno do STJ, o recurso foi não conhecido.

Parties
Recorrente/paciente: VITOR MANUEL DA SILVA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (art. 34, Xviii, "a", Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Litispendência, Princípio Do Juiz Natural, Fundamentação Per Relationem, Princípio Da Homogeneidade, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente
Direito Processual Penal Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Cautelar Prisão Preventiva Excesso De Prazo Litispendência Princípio Do Juiz Natural +4 more

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Parties

VITOR MANUEL DA SILVA FERREIRA

Recorrente/paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (art. 34, Xviii, "a", Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 existência de litispendência em face de habeas corpus anterior pendente de julgamento sobre excesso de prazo
  2. 2 possibilidade de reconhecer nulidade por violação ao princípio do juiz natural sem prova pré-constituída
  3. 3 suficiência da fundamentação per relationem na decisão que manteve a prisão preventiva

Ratio Decidendi

O recurso ordinário não foi conhecido porque o writ estava deficientemente instruído (ausência do inteiro teor da decisão de primeiro grau que decretou a prisão preventiva), tendo o STJ entendido que, em habeas corpus, incumbe ao impetrante apresentar prova pré-constituída; ademais, o Tribunal de origem reconheceu litispendência em razão de habeas corpus anterior pendente sobre o mesmo fundamento, o que impede o conhecimento da matéria; com base no art. 34, XVIII, 'a', do Regimento Interno do STJ, o recurso foi não conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.