HC 1082930 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não há flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorize a superação da Súmula 691/STF, impondo-se aguardar o esgotamento da jurisdição da instância de origem.

Parties: Paciente: LUCAS XAVIER LIMA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 March 2026
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Aplicação Da Súmula 691/stf (mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem)
Outcome: Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; não conheço do pedido por aplicação da Súmula 691/STF
Legal Topics: Prisão Preventiva, Liminar Em Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Constrangimento Ilegal, Medidas Cautelares Alternativas, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP

Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Liminar Em Habeas Corpus Súmula 691/stf Constrangimento Ilegal Medidas Cautelares Alternativas +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2

Parties

LUCAS XAVIER LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Aplicação Da Súmula 691/stf (mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem)

Legal Issues

1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em tribunal de origem à luz da Súmula 691/STF
2 manutenção da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; não conheço do pedido por aplicação da Súmula 691/STF

Orders

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.