RHC 230349 - DECISAO

RHC 230349 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento na parte conhecida porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada na gravidade concreta das condutas, no modus operandi da organização criminosa e na participação do recorrente em ameaças e no recebimento dos valores extorquidos; a questão da contemporaneidade não foi examinada pelo tribunal de origem e, portanto, não pôde ser apreciada pelo STJ; e não se configurou excesso de prazo em razão da regularidade da tramitação, da complexidade dos fatos e do número de envolvidos.

Parties
Recorrente: LUIZ GABRIEL DE JESUS MARINHO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e, na parte conhecida, nego provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Contemporaneidade Dos Fundamentos, Organização Criminosa, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Contemporaneidade Dos Fundamentos Organização Criminosa Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Diversas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUIZ GABRIEL DE JESUS MARINHO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva baseada em gravidade abstrata e presunções genéricas
  2. 2 contemporaneidade dos fundamentos da prisão cautelar
  3. 3 excesso de prazo para formação da culpa

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento na parte conhecida porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada na gravidade concreta das condutas, no modus operandi da organização criminosa e na participação do recorrente em ameaças e no recebimento dos valores extorquidos; a questão da contemporaneidade não foi examinada pelo tribunal de origem e, portanto, não pôde ser apreciada pelo STJ; e não se configurou excesso de prazo em razão da regularidade da tramitação, da complexidade dos fatos e do número de envolvidos.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e, na parte conhecida, nego provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.