RHC 226852 - DECISAO

RHC 226852 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legal e necessária porque a decisão impugnada demonstrou, com base na gravidade concreta do delito, no modus operandi violento (extorsão mediante sequestro com ameaças e emprego de parafusadeira), no concurso de agentes e no risco de reiteração/intimidação da vítima e de seus familiares, a imprescindibilidade da segregação cautelar; a questão de tipificação é de mérito (passível de emendatio libelli) e a reavaliação prevista no art. 316 CPP foi considerada implicitamente realizada, não havendo ilegalidade que justifique a liberdade do paciente.

Parties
Recorrente/paciente: LUANNA BRAGA MOREIRA; Manifestante (parecer Pelo Não Provimento): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Julgamento De Mérito (decisão Colegiada)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus; ordem denegada.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Extorsão Mediante Sequestro, Sequestro Relâmpago, Medidas Cautelares Diversas, Gravidade Concreta, Emendatio Libelli, Reavaliação Periódica Da Prisão (art. 316 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Extorsão Mediante Sequestro Sequestro Relâmpago Medidas Cautelares Diversas Gravidade Concreta Emendatio Libelli +1 more

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Parties

LUANNA BRAGA MOREIRA

Recorrente/paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (parecer Pelo Não Provimento)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Julgamento De Mérito (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 necessidade de reavaliação periódica da custódia (art. 316 CPP)

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legal e necessária porque a decisão impugnada demonstrou, com base na gravidade concreta do delito, no modus operandi violento (extorsão mediante sequestro com ameaças e emprego de parafusadeira), no concurso de agentes e no risco de reiteração/intimidação da vítima e de seus familiares, a imprescindibilidade da segregação cautelar; a questão de tipificação é de mérito (passível de emendatio libelli) e a reavaliação prevista no art. 316 CPP foi considerada implicitamente realizada, não havendo ilegalidade que justifique a liberdade do paciente.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus; ordem denegada.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.