HC 1081751 - DECISAO

HC 1081751 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não houve flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício: o decreto prisional está fundamentado concretamente nos termos do art. 312 do CPP pelo conjunto fático (quantidade e tipo de droga apreendida, acondicionamento, instrumentos, antecedentes e processos em curso) e a matéria relativa à contemporaneidade não foi enfrentada pelo Tribunal de origem, o que impede sua apreciação por esta Corte sem supressão de instância.

Parties
Paciente: PEDRO MATHEUS MARQUES SILVA; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Medidas Cautelares, Contemporaneidade, Habeas Corpus Vs Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Medidas Cautelares Contemporaneidade Habeas Corpus Vs Recurso Próprio

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Parties

PEDRO MATHEUS MARQUES SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 revogação de liminar sem fato novo
  2. 2 adequação do habeas corpus em substituição a recurso ordinário
  3. 3 requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não houve flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício: o decreto prisional está fundamentado concretamente nos termos do art. 312 do CPP pelo conjunto fático (quantidade e tipo de droga apreendida, acondicionamento, instrumentos, antecedentes e processos em curso) e a matéria relativa à contemporaneidade não foi enfrentada pelo Tribunal de origem, o que impede sua apreciação por esta Corte sem supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.