RHC 229550 - ACORDAO

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O recurso foi parcialmente conhecido, mas negado provimento porque a alegação sobre a legalidade da prisão preventiva já havia sido decidida no HC n. 1.015.401/SP (inadmissível reiteração) e porque, quanto ao excesso de prazo, o processo teve tramitação regular (denúncia recebida em 9/6/2025, audiência de instrução concluída em 12/12/2025 e diligências complementares requeridas pela defesa) e o tempo de prisão, iniciada em 8/5/2025, mostrou-se proporcional em relação à pena em perspectiva.

Parties
Recorrente: Guilherme Miranda da Paixao; Promotor De Justiça: Tiago Fernando de Sousa Campos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (stj Sexta Turma)
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Proporcionalidade Da Medida, Habeas Corpus, Tramitação Processual
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Proporcionalidade Da Medida Habeas Corpus Tramitação Processual

Case Brief

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Parties

Guilherme Miranda da Paixao

Recorrente

Tiago Fernando de Sousa Campos

Promotor De Justiça

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (stj Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da decretação da prisão preventiva (reiteração de pedido)
  2. 2 alegação de excesso de prazo da prisão preventiva
  3. 3 proporcionalidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O recurso foi parcialmente conhecido, mas negado provimento porque a alegação sobre a legalidade da prisão preventiva já havia sido decidida no HC n. 1.015.401/SP (inadmissível reiteração) e porque, quanto ao excesso de prazo, o processo teve tramitação regular (denúncia recebida em 9/6/2025, audiência de instrução concluída em 12/12/2025 e diligências complementares requeridas pela defesa) e o tempo de prisão, iniciada em 8/5/2025, mostrou-se proporcional em relação à pena em perspectiva.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido

Orders

  • Negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus