HC 1066056 - DECISAO

HC 1066056 - DECISAO

O habeas corpus foi parcialmente conhecido, mas na extensão cognoscível a ordem foi denegada porque parte das alegações constitui reiteração de teses anteriormente apreciadas (obstáculo da coisa julgada), não havendo alteração fático-probatória que autorize novo exame; quanto ao excesso de prazo, superveniente decisão que ratificou o recebimento da denúncia e determinou a designação de audiência de instrução afasta o prejuízo invocado, de modo que não se configurou flagrante ilegalidade passível de concessão de ofício.

Parties
Paciente: BRAINO PINHEIRO DA SILVA; Paciente: BRENO PINHEIRO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Parcialmente Conhecida E, Na Extensão Cognoscível, Denegada.
Outcome
Ordem parcialmente conhecida e, na extensão cognoscível, denegada.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Início Da Instrução, Nulidade Do Reconhecimento Pessoal, Coisa Julgada, Recebimento Da Denúncia, Audiência De Instrução E Julgamento, Homicídio Qualificado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Início Da Instrução Nulidade Do Reconhecimento Pessoal Coisa Julgada Recebimento Da Denúncia +2 more

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Parties

BRAINO PINHEIRO DA SILVA

Paciente

BRENO PINHEIRO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Parcialmente Conhecida E, Na Extensão Cognoscível, Denegada.

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade quanto à reiteração de pedidos já apreciados em habeas corpus anterior e respeito à coisa julgada
  2. 2 Nulidade do reconhecimento pessoal e inexistência de indícios suficientes de autoria para sustentar a prisão preventiva
  3. 3 Alegação de excesso de prazo para o início da instrução processual e manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi parcialmente conhecido, mas na extensão cognoscível a ordem foi denegada porque parte das alegações constitui reiteração de teses anteriormente apreciadas (obstáculo da coisa julgada), não havendo alteração fático-probatória que autorize novo exame; quanto ao excesso de prazo, superveniente decisão que ratificou o recebimento da denúncia e determinou a designação de audiência de instrução afasta o prejuízo invocado, de modo que não se configurou flagrante ilegalidade passível de concessão de ofício.

Court Disposition

Ordem parcialmente conhecida e, na extensão cognoscível, denegada.

Orders

  • Ordem parcialmente conhecida e, na extensão cognoscível, denegada.
  • Não conheço do habeas corpus.