HC 1072683 - ACORDAO

HC 1072683 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a decisão agravada apresentou fundamentação idônea e baseada em elementos concretos (aproximadamente 1.039 g de maconha, 70 g de cocaína, balança de precisão, dinheiro, reincidência, execução penal em curso e tentativa de ocultação de provas), e as razões recursais não impugnaram especificamente esses fundamentos, incidindo a Súmula 182/STJ e não havendo ilegalidade flagrante que autorizasse o processamento do habeas corpus de plano.

Parties
Agravante: JAIR NARDI JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual (19/03/2026 a 25/03/2026)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Cautelares Diversas (art. 319 Do Código De Processo Penal), Súmula 182/stj, Reincidência, Gravidade Concreta, Risco De Reiteração Delitiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Cautelares Diversas (art. 319 Do Código De Processo Penal) Súmula 182/stj Reincidência +2 more

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Parties

JAIR NARDI JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual (19/03/2026 a 25/03/2026)

Legal Issues

  1. 1 validez da prisão preventiva fundada em elementos concretos do caso
  2. 2 suficiência e adequação de medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a decisão agravada apresentou fundamentação idônea e baseada em elementos concretos (aproximadamente 1.039 g de maconha, 70 g de cocaína, balança de precisão, dinheiro, reincidência, execução penal em curso e tentativa de ocultação de provas), e as razões recursais não impugnaram especificamente esses fundamentos, incidindo a Súmula 182/STJ e não havendo ilegalidade flagrante que autorizasse o processamento do habeas corpus de plano.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.