RHC 221842 - ACORDAO

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A preventiva foi mantida porque há prova de que o agravante se evadiu do distrito da culpa e permanece em local incerto e não sabido, circunstância que inviabiliza o regular trâmite da ação penal e ameaça a aplicação da lei penal; essa condição de foragido, corroborada pela certidão do Oficial de Justiça e pelas informações da genitora, demonstra que medidas cautelares diversas seriam insuficientes, e condições pessoais favoráveis não são, por si só, suficientes para afastar a necessidade da prisão preventiva prevista no art. 312 do CPP.

Parties
Agravante: VALMIR GOMES DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (19/03/2026 a 25/03/2026)
Outcome
Agravo regimental desprovido; recurso em habeas corpus não provido; manutenção da prisão preventiva de VALMIR GOMES DE ALMEIDA.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fuga Do Distrito Da Culpa, Garantia Da Aplicação Da Lei Penal, Medidas Cautelares, Homicídio Qualificado Tentado
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Fuga Do Distrito Da Culpa Garantia Da Aplicação Da Lei Penal Medidas Cautelares Homicídio Qualificado Tentado

Case Brief

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Parties

VALMIR GOMES DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (19/03/2026 a 25/03/2026)

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva está devidamente fundamentada na necessidade de assegurar a aplicação da lei penal, considerando a condição de foragido do agravante e a gravidade concreta da conduta delituosa.
  2. 2 Se as medidas cautelares diversas da prisão seriam adequadas e suficientes no caso concreto diante da condição de foragido.

Ratio Decidendi

A preventiva foi mantida porque há prova de que o agravante se evadiu do distrito da culpa e permanece em local incerto e não sabido, circunstância que inviabiliza o regular trâmite da ação penal e ameaça a aplicação da lei penal; essa condição de foragido, corroborada pela certidão do Oficial de Justiça e pelas informações da genitora, demonstra que medidas cautelares diversas seriam insuficientes, e condições pessoais favoráveis não são, por si só, suficientes para afastar a necessidade da prisão preventiva prevista no art. 312 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; recurso em habeas corpus não provido; manutenção da prisão preventiva de VALMIR GOMES DE ALMEIDA.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que decretou a prisão preventiva de VALMIR GOMES DE ALMEIDA