HC 1082790 - DECISAO

HC 1082790 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício; a prisão preventiva foi mantida com fundamentação idônea na garantia da ordem pública, amparada em elementos concretos (quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos e risco de reiteração, incluindo fato de a paciente ter sido flagrada traficando enquanto cumpria prisão domiciliar), além do entendimento de que o habeas corpus não substitui recurso próprio, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: NICOLE BERKENBROCK; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Direito De Recorrer Em Liberdade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Direito De Recorrer Em Liberdade

Case Brief

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Parties

NICOLE BERKENBROCK

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 Concessão de prisão domiciliar para mães de menores de 12 anos (art. 318-A CPP)

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício; a prisão preventiva foi mantida com fundamentação idônea na garantia da ordem pública, amparada em elementos concretos (quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos e risco de reiteração, incluindo fato de a paciente ter sido flagrada traficando enquanto cumpria prisão domiciliar), além do entendimento de que o habeas corpus não substitui recurso próprio, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se