RHC 224120 - ACORDAO

Parties: Agravante: RONNIERY VIEIRA PERUGGIA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 March 2026
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido Em Sessão Virtual Pela Quinta Turma (19/03/2026 a 25/03/2026); Negado Provimento Por Unanimidade
Legal Topics: Prisão Preventiva, Homicídio Qualificado, Constituição De Milícia Privada, Fundamentação Concreta, Periculum Libertatis, Medidas Cautelares, Absolvição Administrativa, Instrução Criminal, Modus Operandi, Investigação Complexa, Independência Das Instâncias, Reexame Fático Probatório

Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Homicídio Qualificado Constituição De Milícia Privada Fundamentação Concreta Periculum Libertatis Medidas Cautelares +6 more

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Parties

RONNIERY VIEIRA PERUGGIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido Em Sessão Virtual Pela Quinta Turma (19/03/2026 a 25/03/2026); Negado Provimento Por Unanimidade

Legal Issues

1 Se a manutenção da prisão preventiva carece de fundamentação concreta e individualizada quanto ao periculum libertatis
2 Se a absolvição administrativa e a alegada fragilidade probatória afastam a custódia cautelar na via do habeas corpus