HC 1062960 - DECISAO

HC 1062960 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o STJ não admite sua utilização como sucedâneo de recurso próprio e porque não se verifica ilegalidade flagrante no decreto prisional: a decisão de origem está fundamentada na garantia da ordem pública e no risco concreto de reiteração delitiva, demonstrado por antecedentes e por outros inquéritos e ações penais em curso, em conformidade com o art. 312 do CPP e com a alteração introduzida pela Lei n. 15.272/2025.

Parties
Paciente: FÚLVIO ESTEFANIO WASHINGTON PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Do Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Reincidência, Ordem Pública, Contemporaneidade, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Processual Penal Direitos Constitucionais Prisão Preventiva Habeas Corpus Reincidência Ordem Pública Contemporaneidade Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

FÚLVIO ESTEFANIO WASHINGTON PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 ausência dos requisitos do art. 312 do CPP e fundamentação genérica da custódia
  2. 2 possibilidade de utilização de inquéritos e ações penais em curso para aferir o risco de reiteração delitiva
  3. 3 contemporaneidade da decisão de custódia

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o STJ não admite sua utilização como sucedâneo de recurso próprio e porque não se verifica ilegalidade flagrante no decreto prisional: a decisão de origem está fundamentada na garantia da ordem pública e no risco concreto de reiteração delitiva, demonstrado por antecedentes e por outros inquéritos e ações penais em curso, em conformidade com o art. 312 do CPP e com a alteração introduzida pela Lei n. 15.272/2025.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus