HC 1083838 - DECISAO

HC 1083838 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem não havia julgado o mérito do habeas corpus originário e não foi demonstrada flagrante ilegalidade ou situação excepcional apta a superar a Súmula 691 do STF; portanto, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: JOAO PAULO BARBOSA DA SILVA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indefiro Liminarmente / Decisão Monocrática
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Súmula 691 STF, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Súmula 691 STF Supressão De Instância

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Parties

JOAO PAULO BARBOSA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indefiro Liminarmente / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal decorrente de atraso na audiência de custódia
  2. 2 validação de audiência de custódia por videoconferência
  3. 3 incidência da Súmula 691 do STF sobre habeas corpus cujo mérito não foi apreciado na origem

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem não havia julgado o mérito do habeas corpus originário e não foi demonstrada flagrante ilegalidade ou situação excepcional apta a superar a Súmula 691 do STF; portanto, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal