HC 1083836 - DECISAO

HC 1083836 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou situação excepcional ou flagrante ilegalidade que autorizasse a supressão de instância, aplicando-se a Súmula 691 do STF; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: EVERTON HENRIQUE MOREIRA PAIS; Órgão Coator/decisor: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indeferida liminarmente a petição de Habeas Corpus; não conhecimento/obstáculo por aplicação da Súmula 691 do STF
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Súmula 691 STF, Medidas Cautelares, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Súmula 691 STF Medidas Cautelares Constrangimento Ilegal

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Parties

EVERTON HENRIQUE MOREIRA PAIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator/decisor

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa e sua eventual justificativa para revogação da prisão preventiva
  3. 3 fundamentação concreta da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CP

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou situação excepcional ou flagrante ilegalidade que autorizasse a supressão de instância, aplicando-se a Súmula 691 do STF; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a petição de Habeas Corpus; não conhecimento/obstáculo por aplicação da Súmula 691 do STF

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal