HC 1062869 - DECISAO

HC 1062869 - DECISAO

Parties
Paciente: CLEYTON FRANCISCO VASCONCELOS DE ASSIS; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Reavaliação Da Prisão Preventiva Nos Termos Do Art. 316, Parágrafo Único, Do CPP
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Organização Criminosa, Medidas Cautelares, Fundamentação Judicial
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Contemporaneidade Organização Criminosa Medidas Cautelares Fundamentação Judicial

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Parties

CLEYTON FRANCISCO VASCONCELOS DE ASSIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Reavaliação Da Prisão Preventiva Nos Termos Do Art. 316, Parágrafo Único, Do CPP

Legal Issues

  1. 1 Se houve decretação de prisão preventiva de ofício
  2. 2 Se estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Se houve fundamentação idônea contemporânea da medida