HC 1083250 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, pois não há flagrante ilegalidade demonstrada: a prisão preventiva não foi objeto de julgamento pelo Tribunal de origem (impedindo apreciação sem supressão de instância) e não há excesso de prazo no julgamento da apelação, já que os autos estavam na instância extraordinária até 17/3/2026.

Parties: Paciente: CARLOS ADRIEL RODRIGUES BEZERRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 March 2026
Procedural Posture: Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome: habeas corpus não conhecido
Legal Topics: Prisão Preventiva, Excesso De Prazo No Julgamento Da Apelação, Supressão De Instância, Habeas Corpus Substitutivo, Medidas Cautelares

Habeas Corpus Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo No Julgamento Da Apelação Supressão De Instância Habeas Corpus Substitutivo Medidas Cautelares

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Parties

CARLOS ADRIEL RODRIGUES BEZERRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
2 verificação de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado
3 excesso de prazo no julgamento da apelação

Ratio Decidendi

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

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