HC 1083392 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque incidiu a Súmula 691/STF, não se constatando manifesto constrangimento ilegal apto a afastar o óbice; o Desembargador do tribunal de origem fundamentou a manutenção da prisão preventiva na existência de anotações criminais recentes e na jurisprudência que admite prisão preventiva para preservar a ordem pública.

Parties: Impetrante/paciente: RAFAEL DA SILVA MASSON; Autoridade Coatora: Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 March 2026
Procedural Posture: Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Legal Topics: Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Art. 313, II, Do Código De Processo Penal, Receptação (art. 180 Do Código Penal)

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Art. 313, Ii, Do Código De Processo Penal Receptação (art. 180 Do Código Penal)

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Parties

RAFAEL DA SILVA MASSON

Impetrante/paciente

Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em writ impetrado em tribunal de origem
2 possibilidade de superação da Súmula 691/STF
3 fundamentação da prisão preventiva com base em anotações criminais e risco de reiteração delitiva