HC 1071778 - DECISAO

HC 1071778 - DECISAO

Embora existam indícios de autoria e risco de fuga (incluindo tentativa de evasão do paciente mesmo algemado) e provas apontadas nos autos, a decisão concluiu que a custódia cautelar é medida extrema e, diante da quantidade apreendida de 95,69 g de maconha e das particularidades do caso, medidas cautelares diversas da prisão são suficientes, adequadas e proporcionais para tutelar os bens jurídicos ameaçados, devendo a prisão preventiva ser substituída por medidas previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau caso o paciente não esteja preso por outro motivo.

Parties
Paciente: GEOVANE TEIXEIRA GARCIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Concessão Parcial Da Ordem
Outcome
Ordem concedida parcialmente para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Prova Ilícita, Excesso De Prazo, Reincidência, Periculum Libertatis, Fumus Comissi Delicti, Fundamentação Idônea
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Prova Ilícita Excesso De Prazo +4 more

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Parties

GEOVANE TEIXEIRA GARCIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Concessão Parcial Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP
  3. 3 ilegitimidade de revolver profundamente o conjunto probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Embora existam indícios de autoria e risco de fuga (incluindo tentativa de evasão do paciente mesmo algemado) e provas apontadas nos autos, a decisão concluiu que a custódia cautelar é medida extrema e, diante da quantidade apreendida de 95,69 g de maconha e das particularidades do caso, medidas cautelares diversas da prisão são suficientes, adequadas e proporcionais para tutelar os bens jurídicos ameaçados, devendo a prisão preventiva ser substituída por medidas previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau caso o paciente não esteja preso por outro motivo.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • Substituir a custódia preventiva por medidas cautelares diversas da prisão, as quais deverão ser fixadas pelo Juízo de primeiro grau, se o paciente não estiver preso por outro motivo.