HC 1082336 - DECISAO

HC 1082336 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque não se verificou constrangimento ilegal manifesto: a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos (gravidade da conduta, descumprimento de medida protetiva, risco à vítima e reincidência) nos termos do art. 312 do CPP, e subsiste o óbice processual da Súmula n. 691/STF quanto a habeas corpus impetrado contra indeferimento liminar sem apreciação colegiada, razão pela qual não se autorizou o provimento liminar do writ.

Parties
Paciente: FERNANDO BAU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento Liminar Do Writ)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Medida Protetiva, Súmula N. 691/stf, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Medida Protetiva Súmula N. 691/stf Reincidência

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Parties

FERNANDO BAU

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento Liminar Do Writ)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da manutenção da prisão preventiva
  2. 2 suficiência da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de habeas corpus diante de indeferimento liminar em tribunal de origem (Súmula 691/STF)

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque não se verificou constrangimento ilegal manifesto: a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos (gravidade da conduta, descumprimento de medida protetiva, risco à vítima e reincidência) nos termos do art. 312 do CPP, e subsiste o óbice processual da Súmula n. 691/STF quanto a habeas corpus impetrado contra indeferimento liminar sem apreciação colegiada, razão pela qual não se autorizou o provimento liminar do writ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.