RHC 229471 - DECISAO

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O recurso ordinário foi julgado prejudicado em razão do registro no BNMP de alvará de soltura de 23/01/2026 e da revogação da prisão preventiva, substituída por medidas cautelares diversas da prisão, nos termos apontados pelo juízo de origem e conforme art. 34, XI do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: WILSON EDENER; Parecer Pelo Desprovimento: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário No STJ Prejudicado
Outcome
Recurso ordinário prejudicado em razão da revogação da prisão preventiva e substituição por medidas cautelares não prisionais
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Descumprimento De Medidas Protetivas (lei N. 11.340/06, Art.24 A), Art. 338 a Do Código Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Cautelares Descumprimento De Medidas Protetivas (lei N. 11.340/06, Art.24 A) Art. 338 a Do Código Penal

Case Brief

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Parties

WILSON EDENER

Recorrente

Ministério Público Federal

Parecer Pelo Desprovimento

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário No STJ Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva
  2. 2 existência e vigência de medidas protetivas de urgência
  3. 3 suficiência de prova técnica sobre suposto dano e risco de reiteração

Ratio Decidendi

O recurso ordinário foi julgado prejudicado em razão do registro no BNMP de alvará de soltura de 23/01/2026 e da revogação da prisão preventiva, substituída por medidas cautelares diversas da prisão, nos termos apontados pelo juízo de origem e conforme art. 34, XI do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Recurso ordinário prejudicado em razão da revogação da prisão preventiva e substituição por medidas cautelares não prisionais

Orders

  • Registro de cumprimento de alvará de soltura em 23/01/2026 e informação de que a prisão preventiva foi revogada e substituída por medidas cautelares diversas (processo n. 5000686-59.2025.8.24.0074, 2ª Vara da Comarca de Trombudo Central/SC)
  • Na forma do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ, julgo prejudicado o recurso ordinário.