HC 1082507 - DECISAO

HC 1082507 - DECISAO

Parties
Paciente: AMAURILDO APARECIDO LOPES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Busca Pessoal, Flagrante Forjado, Trancamento De Ação Penal, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Prisão Domiciliar Humanitária (art. 318 Cpp), Reiteração Delitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Busca Pessoal Flagrante Forjado Trancamento De Ação Penal Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Prisão Domiciliar Humanitária (art. 318 Cpp) +1 more

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Parties

AMAURILDO APARECIDO LOPES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 alegação de flagrante forjado e ilegalidade da busca pessoal
  3. 3 fundamentação e requisitos da prisão preventiva (art. 312 CPP)