RHC 234114 - DECISAO

RHC 234114 - DECISAO

Não se configurou constrangimento ilegal por excesso de prazo, pois não houve desídia do Poder Judiciário nem da acusação; a prisão preventiva foi mantida por fundamentação concreta e idônea voltada à garantia da ordem pública, considerando a gravidade concreta das condutas, a vulnerabilidade da vítima (pessoa com deficiência), indícios de risco à instrução e notícias de possibilidade de reiteração; medidas cautelares diversas foram consideradas inadequadas e insuficientes para resguardar a ordem pública.

Parties
Paciente: ANTONIO FERREIRA JUNIOR; Advogado/impetrante: Alan de Carvalho Cisne; Vítima: Marcos Júnior de Araújo; Autoridade Coatora: Juíza de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Sobral; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Parte Acusadora: Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ao Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Em Habeas Corpus)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Lesões Corporais, Maus Tratos, Cárcere Privado, Proteção De Pessoa Com Deficiência
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Lesões Corporais Maus Tratos Cárcere Privado +1 more

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Parties

ANTONIO FERREIRA JUNIOR

Paciente

Alan de Carvalho Cisne

Advogado/impetrante

Marcos Júnior de Araújo

Vítima

Juíza de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Sobral

Autoridade Coatora

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE)

Parte Acusadora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ao Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Em Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo para formação da culpa e relaxamento da prisão cautelar
  2. 2 Fundamentação concreta e idônea da decisão que decretou a prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não se configurou constrangimento ilegal por excesso de prazo, pois não houve desídia do Poder Judiciário nem da acusação; a prisão preventiva foi mantida por fundamentação concreta e idônea voltada à garantia da ordem pública, considerando a gravidade concreta das condutas, a vulnerabilidade da vítima (pessoa com deficiência), indícios de risco à instrução e notícias de possibilidade de reiteração; medidas cautelares diversas foram consideradas inadequadas e insuficientes para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Habeas Corpus conhecido parcialmente e denegado.
  • Publique-se.