HC 1083629 - DECISAO

HC 1083629 - DECISAO

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou circunstância excepcional que autorizasse suprimir instância, aplicando-se a Súmula 691/STF; portanto, não cabe intervenção deste Tribunal Superior no momento.

Parties
Paciente: SARA DO CARMO REVELIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida por aplicação da Súmula 691/STF; não se conheceu do habeas corpus por supressão de instância
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Constrangimento Ilegal, Súmula 691/stf, Art. 318 a Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Constrangimento Ilegal Súmula 691/stf Art. 318 a Do CPP

Case Brief

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Parties

SARA DO CARMO REVELIM

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão de relator que indeferiu liminar em tribunal de origem
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691/STF
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por domiciliar para mãe de criança menor (art. 318-A do CPP)

Ratio Decidendi

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou circunstância excepcional que autorizasse suprimir instância, aplicando-se a Súmula 691/STF; portanto, não cabe intervenção deste Tribunal Superior no momento.

Court Disposition

liminar indeferida por aplicação da Súmula 691/STF; não se conheceu do habeas corpus por supressão de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.