HC 1083184 - DECISAO

HC 1083184 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração foi dirigida contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse esgotamento da instância interna mediante recurso ao colegiado, configurando supressão de instância, razão pela qual se impõe a interposição do recurso apropriado antes do conhecimento pelo STJ.

Parties
Paciente: DARLAN FERREIRA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Processo n. 5046713-30.2026.8.21.7000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Por Supressão De Instância
Outcome
Habeas Corpus não conhecido e liminar indeferida por supressão de instância
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Temporária, Constrangimento Ilegal, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Antecipação De Pena/proporcionalidade
Habeas Corpus Processo Penal Direito Constitucional Medidas Cautelares Prisão Preventiva Prisão Temporária Constrangimento Ilegal Exaurimento De Instância +3 more

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Parties

DARLAN FERREIRA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Processo n. 5046713-30.2026.8.21.7000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Por Supressão De Instância

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e necessidade de fundamentação concreta e contemporânea
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)
  3. 3 impetração de habeas corpus contra decisão monocrática e supressão de instância

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração foi dirigida contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse esgotamento da instância interna mediante recurso ao colegiado, configurando supressão de instância, razão pela qual se impõe a interposição do recurso apropriado antes do conhecimento pelo STJ.

Court Disposition

Habeas Corpus não conhecido e liminar indeferida por supressão de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.