HC 1082709 - DECISAO

HC 1082709 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus porque a impetração não trouxe prova pré-constituída essencial — a cópia integral do decreto de prisão preventiva — o que impede a verificação de ilegalidade patente e torna inviável o conhecimento do pedido, nos termos do art. 210 do RISTJ e da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: BRENO DE SOUSA E SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prova Pré Constituída, Fundamentação Da Prisão Cautelar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Prova Pré Constituída Fundamentação Da Prisão Cautelar

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Parties

BRENO DE SOUSA E SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia integral do decreto de prisão preventiva nos autos
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 uso de registros investigativos e processos sem trânsito em julgado como antecedentes

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus porque a impetração não trouxe prova pré-constituída essencial — a cópia integral do decreto de prisão preventiva — o que impede a verificação de ilegalidade patente e torna inviável o conhecimento do pedido, nos termos do art. 210 do RISTJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se