HC 1083894 - DECISAO

HC 1083894 - DECISAO

A pretensão não merece acolhimento porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691 do STF e da jurisprudência do STJ, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido por relator em habeas corpus requerido a tribunal superior, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se demonstra nos autos; portanto, indefere-se a liminar e aguarda-se o esgotamento da jurisdição originária.

Parties
Paciente: GABRIEL NEVES CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar
Outcome
Indeferimento liminar do Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Esgotamento De Instância, Medidas Cautelares Alternativas, Princípio Da Insignificância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Esgotamento De Instância Medidas Cautelares Alternativas Princípio Da Insignificância

Case Brief

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Parties

GABRIEL NEVES CARDOSO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de impetração de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator em tribunal originário
  2. 2 manutenção da prisão preventiva após condenação com regime inicial semiaberto
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

A pretensão não merece acolhimento porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691 do STF e da jurisprudência do STJ, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido por relator em habeas corpus requerido a tribunal superior, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se demonstra nos autos; portanto, indefere-se a liminar e aguarda-se o esgotamento da jurisdição originária.

Court Disposition

Indeferimento liminar do Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.