HC 1083697 - DECISAO

HC 1083697 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se o enunciado 691 da Súmula do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique a intervenção desta Corte; ausentou-se, ainda, a juntada da decisão que decretou a custódia cautelar dos pacientes.

Parties
Paciente: BERNARDO PEREIRA DE SOUZA SORRENTINO; Paciente: LUIZ GUSTAVO DA SILVA AGUIAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Prisional, Excesso De Execução, Individualização Da Pena, Súmula 691/stf, Súmula Vinculante 56, Prisão Domiciliar Com Monitoração Eletrônica
Processo Penal Direito Penal Execução Penal Prisão Preventiva Regime Prisional Excesso De Execução Individualização Da Pena Súmula 691/stf +2 more

Case Brief

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Parties

BERNARDO PEREIRA DE SOUZA SORRENTINO

Paciente

LUIZ GUSTAVO DA SILVA AGUIAR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar em writ originário
  2. 2 manutenção de prisão preventiva após condenação com regime inicial semiaberto
  3. 3 necessidade de decisão da instância de origem para exame da matéria

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se o enunciado 691 da Súmula do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique a intervenção desta Corte; ausentou-se, ainda, a juntada da decisão que decretou a custódia cautelar dos pacientes.

Court Disposition

Liminar indeferida.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.