HC 1063244 - DECISAO

HC 1063244 - DECISAO

Denega-se a ordem porque as instâncias ordinárias demonstraram, com fundamento nos arts. 312 e 313 do CPP e na Lei 11.340/2006, que há prova da materialidade, indícios suficientes de autoria, reiteração de descumprimento de medidas protetivas, gravidade concreta (uso de arma branca, dano a bens, ameaças), antecedentes correlatos, fuga e resistência à prisão, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas, inclusive o monitoramento eletrônico, para assegurar a ordem pública e a proteção da vítima.

Parties
Paciente: CHARLES HERBSON RIBEIRO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Medidas Protetivas De Urgência, Monitoramento Eletrônico, Contemporaneidade Da Custódia Cautelar
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Direito Da Mulher/violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Medidas Protetivas De Urgência Monitoramento Eletrônico +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CHARLES HERBSON RIBEIRO DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da decretação e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 suficiência do exame concreto sobre monitoramento eletrônico

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque as instâncias ordinárias demonstraram, com fundamento nos arts. 312 e 313 do CPP e na Lei 11.340/2006, que há prova da materialidade, indícios suficientes de autoria, reiteração de descumprimento de medidas protetivas, gravidade concreta (uso de arma branca, dano a bens, ameaças), antecedentes correlatos, fuga e resistência à prisão, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas, inclusive o monitoramento eletrônico, para assegurar a ordem pública e a proteção da vítima.

Court Disposition

denego a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.