HC 1068881 - ACORDAO

HC 1068881 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo regimental, mas negou-se provimento porque o habeas corpus originário configura substitutivo de recurso próprio e não houve demonstração de flagrante ilegalidade por prova pré-constituída; a prisão preventiva foi mantida por estar adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, em razão da prova da materialidade, indícios de autoria, quantidade e diversidade de drogas apreendidas, apreensão de balança de precisão e dinheiro e tentativa de evasão, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas.

Parties
Agravante: AGILSON EVERTON PEREIRA DOS SANTOS; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (19/03/2026 a 25/03/2026)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantido o indeferimento liminar do habeas corpus; preservada a prisão preventiva do agravante.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

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Parties

AGILSON EVERTON PEREIRA DOS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (19/03/2026 a 25/03/2026)

Legal Issues

  1. 1 Se há flagrante ilegalidade demonstrada por prova pré-constituída apta a afastar o óbice da Súmula 691/STF
  2. 2 Se a prisão preventiva está fundamentada concretamente nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Se medidas cautelares diversas da prisão seriam adequadas no caso concreto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental, mas negou-se provimento porque o habeas corpus originário configura substitutivo de recurso próprio e não houve demonstração de flagrante ilegalidade por prova pré-constituída; a prisão preventiva foi mantida por estar adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, em razão da prova da materialidade, indícios de autoria, quantidade e diversidade de drogas apreendidas, apreensão de balança de precisão e dinheiro e tentativa de evasão, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantido o indeferimento liminar do habeas corpus; preservada a prisão preventiva do agravante.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o indeferimento liminar do habeas corpus originário