HC 1082662 - DECISAO

HC 1082662 - DECISAO

No exame sumário de liminar não se verificou ilegalidade manifesta apta a afastar a Súmula 691 do STF; há prova de materialidade e indícios de autoria, bem como gravidade concreta e risco de reiteração e de fuga, e a legislação afasta a prisão domiciliar para crimes com violência ou grave ameaça, justificando a manutenção da prisão preventiva em sede de cognição restrita.

Parties
Paciente: KARIN CRISTINA CAVALIERI; Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Corréu: Bruno Fernando De Campos Horácio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido Em Sede De Relatoria
Outcome
pedido liminar indeferido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Súmula 691 STF, Requisitos Dos Arts. 312 E 313 Do CPP, Art. 318 a Do CPP, Gravidade Concreta, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Súmula 691 STF Requisitos Dos Arts. 312 E 313 Do CPP Art. 318 a Do CPP +2 more

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Parties

KARIN CRISTINA CAVALIERI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coatora

Bruno Fernando De Campos Horácio

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido Em Sede De Relatoria

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF para impedir conhecimento do HC contra indeferimento de liminar
  3. 3 possibilidade de substituição por prisão domiciliar nos termos do art. 318-A, I, do CPP

Ratio Decidendi

No exame sumário de liminar não se verificou ilegalidade manifesta apta a afastar a Súmula 691 do STF; há prova de materialidade e indícios de autoria, bem como gravidade concreta e risco de reiteração e de fuga, e a legislação afasta a prisão domiciliar para crimes com violência ou grave ameaça, justificando a manutenção da prisão preventiva em sede de cognição restrita.

Court Disposition

pedido liminar indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido
  • Intimem-se