RHC 232449 - DECISAO

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Nego provimento ao recurso em habeas corpus porque o relatório médico juntado aos autos indica quadro clínico estável e tratamento adequado na unidade prisional, e porque o decreto prisional está lastreado em reiterado descumprimento de medidas cautelares (229 violações do monitoramento eletrônico) e na permanência foragido por quase quatro anos, demonstrando contemporaneidade e perigo à ordem pública e à aplicação da lei penal; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para dilação probatória relativa ao incidente de insanidade mental.

Parties
Recorrente/paciente: THIAGO PEREIRA DE SANTANA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Denegado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Incidente De Insanidade Mental, Contemporaneidade Da Prisão, Saúde Mental Do Preso, Monitoramento Eletrônico
Direito Processual Penal Direito Penal (tráfico De Drogas) Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Incidente De Insanidade Mental Contemporaneidade Da Prisão Saúde Mental Do Preso Monitoramento Eletrônico

Case Brief

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Parties

THIAGO PEREIRA DE SANTANA

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Denegado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Adequação da prisão preventiva diante de transtorno psiquiátrico grave do paciente
  2. 2 Ausência de contemporaneidade em razão do intervalo entre decreto prisional (set/2021) e cumprimento (jun/2025)
  3. 3 Suficiência de fundamentação para afastar medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Nego provimento ao recurso em habeas corpus porque o relatório médico juntado aos autos indica quadro clínico estável e tratamento adequado na unidade prisional, e porque o decreto prisional está lastreado em reiterado descumprimento de medidas cautelares (229 violações do monitoramento eletrônico) e na permanência foragido por quase quatro anos, demonstrando contemporaneidade e perigo à ordem pública e à aplicação da lei penal; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para dilação probatória relativa ao incidente de insanidade mental.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.