HC 1082923 - DECISAO

HC 1082923 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque não se vislumbrou ilegalidade flagrante capaz de autorizar a concessão da ordem de ofício; a matéria relativa à validade da condenação e ao regime inicial exige exame do conjunto fático-probatório e prequestionamento na instância de origem, sendo inadequada a via do habeas corpus por configurar supressão de instância; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a manutenção da prisão preventiva, que permaneceu desde a instrução, justificando a não concessão de direito de recorrer em liberdade.

Parties
Paciente: EDSON LUIZ DA SILVA MESSIAS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Desclassificação De Roubo Para Furto, Supressão De Instância, Uso Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Inicial De Cumprimento De Pena Desclassificação De Roubo Para Furto Supressão De Instância Uso Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso

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Parties

EDSON LUIZ DA SILVA MESSIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 manutenção da prisão preventiva e seus fundamentos (art. 312 do CPP)
  3. 3 competência para rever condenação e regime (supressão de instância)

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque não se vislumbrou ilegalidade flagrante capaz de autorizar a concessão da ordem de ofício; a matéria relativa à validade da condenação e ao regime inicial exige exame do conjunto fático-probatório e prequestionamento na instância de origem, sendo inadequada a via do habeas corpus por configurar supressão de instância; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a manutenção da prisão preventiva, que permaneceu desde a instrução, justificando a não concessão de direito de recorrer em liberdade.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.