RHC 234714 - DECISAO

RHC 234714 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque restou demonstrado nos autos o perigo concreto decorrente do reiterado descumprimento de medidas protetivas pelo paciente, a insuficiência de medidas cautelares diversas (multa e tornozeleira eletrônica) para resguardar a integridade da vítima, e a adequação dos fundamentos do decreto preventivo de acordo com o art. 312 do CPP, o que justifica a manutenção da prisão preventiva inclusive após a sentença condenatória.

Parties
Paciente/recorrente: WESLEY OLIVEIRA SOUSA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Em Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Manutenção Da Custódia Cautelar Na Sentença, Descumprimento De Medidas Protetivas
Direito Penal Processo Penal Direito Da Família/violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Manutenção Da Custódia Cautelar Na Sentença Descumprimento De Medidas Protetivas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

WESLEY OLIVEIRA SOUSA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Em Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos legais para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 Manutenção da segregação cautelar quando da sentença condenatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque restou demonstrado nos autos o perigo concreto decorrente do reiterado descumprimento de medidas protetivas pelo paciente, a insuficiência de medidas cautelares diversas (multa e tornozeleira eletrônica) para resguardar a integridade da vítima, e a adequação dos fundamentos do decreto preventivo de acordo com o art. 312 do CPP, o que justifica a manutenção da prisão preventiva inclusive após a sentença condenatória.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se